O Município de São Paulo publicou em 04/07/2017 lei que cria o programa de parcelamento incentivado – PPI, concedendo descontos de juros e mutas para contribuintes.

Trata-se da Lei nº 16.680, regulamentada pelo Decreto nº 57.772/2017, que possibilita descontos de juros e de multas tanto para débitos tributários quanto para não tributários, sendo irrelevante se já estão ou não inscritos em dívida ativa, ou se já com processo de execução fiscal em andamento.

Por exemplo, o contribuinte com dívidas tributárias pode parcelar seu débito em até 120 meses, com desconto de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa. Para pagamentos à vista os descontos são maiores.

Para maiores informações, entre em contato conosco.

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